TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE FARTURA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-000521/24 (ID 628511)

Nº do contrato

062/2023

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços jurídicos especializados, com amplos poderes para ajuizar cumprimento individual de sentença referente à título executivo judicial da ação cível pública de n.º 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Federal da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA

Contratada(s)

BORGES LEAL SOC IND DE ADVOGADOS
CNPJ: 29.762.470/0001-74

Valor do contrato

R$ 10.000,00

(valor inicial)
R$ 10.000,00

(valor atualizado)

Vigência

05/10/2023 até 04/10/2024

Data assinatura

05/10/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

065/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Unico

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

11/01/2024 09:25

últ. alteração

26/07/2024 10:37

Data finalização cadastro

26/07/2024 10:37

Vigência inicial

05/10/2023 a 04/10/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000521/24

11/01/24 09:37	primeira finalização
26/07/24 10:37	Motivo reabertura: Corrigir o nr do contrato

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	13/10/2023	Diário Oficial dos Municípios (pag 062)	11/01/2024

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	500	MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2	Programa de trabalho	04.121.0020.2003.0000	SERVIÇOS DE CONSULTORIA
3	Elemento de despesa	33.90.35

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	DM_4926_191_Fartura_do_Pi_Licitacao_Inexigibilidade_006-23_Extrato_Contrato_062-23_pag_61.pdf	11/01/2024

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA	Titular	*.064.523-	pmfarturadopiaui10@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
LUCAS AMANCIO DE ARAUJO COSTA	Fiscal de contrato	*.705.703-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA	*.064.523-	89981408419	pmfarturadopiaui10@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
NIKÁCIO BORGES LEAL FILHO	*.342.453-	nblf@sefaz.pi.gov.br	Sócio

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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