ÓRGÃO:
P. M. DE JOAO COSTA
CONTROLE TCE:
CW-025348/23 (ID 627291)
Prestação dos Serviços de advocacia Especializado na área pública para fazer jus a serviço de advocacia para acompanhar o estado de adimplência e inadimplência do município junto ao TCE/PI, CAUC, CADIN, SIAFI, SICONV e outros órgãos públicos objeto de celebração de convênios, prestações de contas junto ao TCE/PI, bem como todos os processos que se encontram em tramite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, envolvendo, por conseguinte, o acompanhamento do trâmite processual, peticionamento e a sustentação oral perante os órgãos acima destacados, nos termos do art. 57, inciso II, § 2º, da Lei 8666/93, e suas alterações posteriores. Conforme especificações e constantes da Inexigibilidade de Licitação n.º 15/2023.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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