Prestação de Serviços na Alimentação e suporte do Portal da Transparência Municipal para atender a Lei Complementar n°101/200 (Lei de responsabilidade fiscal): na Lei 12.527/2011 (Lei de acesso a Informação): na Lei 13.460/2017 (Direito dos Usuários dos Serviços Públicos) e Instrução Normativa 01/2019 do TCE-PI, de interesse da Câmara Municipal de Jurema - PI,