ÓRGÃO:
P. M. DE PAJEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-020933/23 (ID 577568)
O presente termo tem por objeto a prestação de serviços advocatícios de representação judicial em defesa dos interesses do Município Pajeú do Piauí-PI para interposições de recursos face ao Mandado de Segurança n° 0755680-48.2023.8.18.0000, que em decisão Liminar suspendeu a aplicação dos índices de ICMS Educação no Estado do Piauí e que teve como ato impugnado a decisão do Tribunal de Constas do Estado do Piauí - TCE-PI nos autos do TC n° 000241/2022.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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