TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PAJEU DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-020925/23 (ID 577560)

Nº do contrato

70/2023

Objeto (indivisível)

Contratação de escritório de advocacia para recebimento de valores não repassados pela União ao Município de Pajeú do Piauí-PI, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual do Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).

Contratada(s)

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 05.500.356/0001-08

Valor do contrato

R$ 1.085.886,58

(valor inicial)
R$ 1.085.886,58

(valor atualizado)

Vigência

20/06/2023 até 20/06/2024

Data assinatura

20/06/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

001.0001657/2023

Tipo instrumento

CARTA CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

05/10/2023 12:26

últ. alteração

09/10/2023 11:06

Data finalização cadastro

09/10/2023 11:06

Vigência inicial

20/06/2023 a 20/06/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-020925/23

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	17/07/2023	Diário Oficial dos Municípios (EXTRATO DE CONTRATO)	09/10/2023

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	33.90.35
2	Programa de trabalho	12.361.0116.2019.
3	Fonte	500	Manutenção do Sistema Municipal de Ensino

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO 70 inexi 11 fundef 2 ASS.pdf	09/10/2023

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Ana Claudia Tavares Reis	Titular	*.341.943-	adm.prefeituradepajeu@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Paulo Cesar Mesquita Cabedo	Fiscal de contrato	*.215.503-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
Maria do Socorro Silva Martins Moura	*.366.663-	89988115251	gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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