TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PAES LANDIM

CONTROLE TCE:

CW-020012/23 (ID 576647)

Nº do contrato

052/2023

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA. Honorários advocatícios na proporção de R$ 0,12 (doze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Vigência

04/09/2023 até 04/09/2024

Data assinatura

04/09/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

053/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

21/09/2023 11:13

últ. alteração

21/09/2023 11:23

Data finalização cadastro

21/09/2023 11:23

Vigência inicial

04/09/2023 a 04/09/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-020012/23

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	19/09/2023	Diário Oficial dos Municípios ()	21/09/2023

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	500
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	00.00.00

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	CONTRATO ASSINADO.pdf	21/09/2023
2	Instrumento contratual	DOP_EDICAO__19-9-2023_ED_565_Prefeitura_Paes_Landim_Extrato_extrato_de_contrato_n_052_2023_prest_de_serv_fundef_ac.pdf	21/09/2023

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
MELBA CARLA CARVALHO DE SOUSA	Titular	*.133.753-	pmpaeslandim2021@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
MELBA CARLA CARVALHO DE SOUSA	Fiscal administrativo	*.133.753-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
CLAUDIO MORAIS DOS SANTOS	*.415.543-	89994284827	cplpaeslandim2021@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Bruno Romero Pereira Monteiro	*.377.244-	monteiro@monteiro.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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