TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE BRASILEIRA

CONTROLE TCE:

CW-019882/23 (ID 576517)

Nº do contrato

236/2023

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços advocatícios de defesa judicial do Município de Brasileira-PI, face a concessão da Liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 0755680-48.2023.8.18.0000, que em decisão Liminar concedeu a suspendeu a aplicação da cota do ICMS-Educação no Estado do Piauí, ocasionando na redução de repasse de ICMS para o município.

Contratada(s)

FALCÃO COIMBRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 43.019.263/0001-55

Valor do contrato

R$ 5.000,00

(valor inicial)
R$ 5.000,00

(valor atualizado)

Vigência

10/07/2023 até 10/07/2024

Data assinatura

10/07/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

125/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 8.666/93

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 25, II

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

20/09/2023 11:00

últ. alteração

20/09/2023 11:09

Data finalização cadastro

20/09/2023 11:09

Vigência inicial

10/07/2023 a 10/07/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-019882/23

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	18/07/2023	Diário Oficial da União (DOU )	20/09/2023
2	18/07/2023	Diário Oficial do Estado (DOE )	20/09/2023
3	18/07/2023	Diário Oficial dos Municípios (DOM )	20/09/2023
4	18/07/2023	Mural (MURAL )	20/09/2023
5	18/07/2023	Sítio Eletrônico Oficial (SEO )	20/09/2023

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39	OUTROS SERVICOS TERCEIRO PESSOA FÍSICA

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	DM_4865_081_Brasileira_Licitacao_Inexigibilidade_009-23_Extrato_pag_172.pdf	20/09/2023
2	Instrumento contratual	Contrato 236-2023.pdf	20/09/2023

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
ELIENE MAURA DA COSTA RAMOS MENESES	Titular	*.555.943-	pbrasileirapi@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
PEDRO CARDOSO DOS SANTOS	Fiscal de contrato	*.649.563-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
CARMEN GEAN VERAS DE MENEZES	*.604.273-	86332741164	pbrasileirapi@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
FALCÃO COIMBRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	*.553.853-	uianacoimbra10@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

Observações

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