Prestação de Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Poder
Legislativo municipal, incluindo assessoria em processo legislativo, assessoria em orçamento, controle e fiscalização, assessoria junto aos órgãos administrativos situados na capital do estado e acompanhamento dos processos judiciais que tramitam nos tribunais judiciários situados na capital do
estado.