TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE VARZEA BRANCA

CONTROLE TCE:

CW-017129/23 (ID 563765)

Nº do contrato

051/2023

Objeto (indivisível)

Prestação de serviços advocatícios de representação judicial em defesa dos interesses do Município Várzea Branca – PI, para interposições de recursos face ao Mandado de Segurança n° 0755680-48.2023.8.18.0000, que em decisão Liminar suspendeu a aplicação dos índices de ICMS Educação no Estado do Piauí e que teve como ato impugnado a decisão do Tribunal de Constas do Estado do Piauí - TCE-PI nos autos do TC n° 000241/2022.

Contratada(s)

FALCÃO COIMBRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 43.019.263/0001-55

Valor do contrato

R$ 10.000,00

(valor inicial)
R$ 10.000,00

(valor atualizado)

Vigência

06/07/2023 até 05/07/2024

Data assinatura

06/07/2023

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

051/2023

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

14/08/2023 14:30

últ. alteração

14/08/2023 14:39

Data finalização cadastro

14/08/2023 14:39

Vigência inicial

06/07/2023 a 05/07/2024

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-017129/23

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	13/07/2023	Diário Oficial dos Municípios (PAGINA 223)	14/08/2023

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	001	03.PROCURADORIA GERAL DO MUBICIPIO
2	Programa de trabalho	03.092.0002.2005.0000	MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3	Elemento de despesa	33.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	DM_4862_343_Varzea_Branca_Licitacao_Inexigibilidade_003-23_Extrato_Contrato_051-23_pag_223.pdf	14/08/2023
2	Instrumento contratual	CONTRATO CPLVB Nº 051_2023 FALCÃO E COIMBRA SOCIEDADE DE ADVOCACIA assinado.pdf	14/08/2023

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM	Titular	*.293.773-	raimundononato_2014@hotmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM	Fiscal de contrato	*.293.773-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM	*.293.773-	89981199217	raimundononato_2014@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
UIANA AMAZONAS FALCÃO COIMBRA	*.553.853-	uianacoimbra10@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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