CLÁSUCULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATADO O CONTRATADO NO PRESENTE AJUSTE É DE 4,5% DO QUE SOBEJAR DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS, EM RELAÇÃO AO ATUAL ÍNDICE DETERMINADO AO ATUAL ÍNDICE DETERMINADO PELA DECISÃO NORMATIVA Nº 205 DO TCU, APÓS MANEJO DA AÇÃO ORDINÁRIA, A SEREM PAGOS MENSALMENTE, PELA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONFORME DETALHAMENTO DOS ITENS E ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NESTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.