Contratação de serviços técnicos especializados para a proposição de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas ao levantamento e recuperação ISS, exceto o ISS das instituições financeiras; IPTU; ITBI; TAXAS devidas e não recolhidas; COSIP, levantamento dos valores arrecadados de 5 anos, verificação dos recolhimentos e de valores a recolher, retido ou não pela Distribuidora de Energia Elétrica , verificação do estoque de débitos da COSIP; Incremento e Recuperação das RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS: IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte de todos os pagamentos efetuados a terceiros pelo município daqui para frente. TREINAMENTO E IMPLANTAÇÃO DO IRRF no munícipio, inclusive propor ação Administrativa ou Judicial para recuperar o IRRF não retido na fonte; ITR – Imposto Territorial Rural- propor alteração do VTN e Convênio com a Receita Federal do Brasil, monitorar e recuperar créditos não recolhidos de ITR; ICMS: Recuperação do Valor Adicionado Fiscal do ICMS (VAF- ICMS) para fins de aumento do IPM- Indice de Participação do ICMS para o município exercício de 2024; Incremento e Recuperação da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais dos últimos 10 anos através do Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Piracuruca e a Agência Nacional de Mineração.
(valor inicial)
