ÓRGÃO:
SECRETARIA DE EDUCACAO DE TERESINA
CONTROLE TCE:
CW-015550/23 (ID 562187)
O presente Contrato tem por objeto a contratação direta por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III e V, da Lei n° 8.666/1993, de empresa da área jurídica especializada no ramo tributário e recuperação de créditos, para ingressar com ação judicial objetivando obrigar a União repassar os valores complementares devidos ao Município de Teresina-PI relativos ao FUNDEB e ao FUNDEF, por erro de cálculos, conforme propostas anexadas aos autos (7555098, 7555099, 7555101, e 7555102).

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Unico
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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