ÓRGÃO:
P. M. DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
CONTROLE TCE:
CW-015257/23 (ID 561894)
serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia, executando os serviços de consultoria jurídica e assessoramento jurídico do município em causas de relevância e matérias jurídico-administrativas complexas; incluindo nesses casos, consultoria in loco no município; acompanhamento e assessoramento jurídico junto ao Ministério Público Estadual e Federal; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com a realização de sustentações orais e desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito da Presidência do Tribunal de 2ª instância da Justiça Comum Estadual; acompanhamento e atuação nas ações judiciais do Município em 1º e 2º instância da Justiça Federal, com a realização de sustentações orais e o desenvolvimento de teses jurídicas específicas e inéditas; adoção de medidas administrativas de recuperação de recursos em perdas financeiras por pagamentos em precatórios, no âmbito da Presidência do Tribunal de 2ª instância da Justiça Comum Federal; consultoria jurídica na elaboração de projetos de leis relevantes e de reconhecida singularidade; assessoramento jurídico do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; assessoramento jurídico do Município junto à Receita Federal do Brasil; assessoramento jurídico em órgãos e repartições públicas federais e estaduais, com sede em Teresina e Brasília; assessoramento jurídico junto aos órgãos e repartições públicas em que o município está inadimplente; outras áreas e temas de interesse da administração municipal e do Poder Executivo Municipal de reconhecida singularidade.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, caput
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Contrato para combate
à COVID-19 ?
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Arquivos do incidente

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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