PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DOS INTERESSES O MUNICÍPIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CIVIL N° NÚMERO: 0755680-48.2023.8.18.0000 QUE EM DECISÃO LIMINAR SUSPENDEU OS ÍNDICES DA COTA-PARTE DO ICMS- EDUCAÇÃO, ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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