Contratação de empresa para a realização de serviços educacionais especializados que objetivem a elevação dos índices educacionais municipais, aferidos através de avaliações externas, de forma a atender às condicionalidades para a concessão da complementação-VAAR (novo FUNDEB - Lei Federal No 14.113/2020, Art. 14) e do ICMS Educação (Lei Estadual No 7.429/2020).
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