Contratação de prestação de serviços advocatícios de representação judicial em defesa dos interesses do Município de Floresta do Piauí-PI para interposições de recursos face ao Mandado de Segurança n° 0755680-48.2023.8.18.0000, que em decisão Liminar suspendeu a aplicação dos índices de ICMS Educação no Estado do Piauí.
(valor inicial)
