ÓRGÃO:
P. M. DE BOM JESUS
CONTROLE TCE:
CW-013464/23 (ID 552457)
prestação de serviços técnico-especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando o incremento de receitas tributárias, com especialização na área do Direito Tributário, com objetivo de que o município incorpore os produtos das retenções do imposto de renda sobre valores pagos, para os fornecedores de bens ou serviços e do Imposto Sobre Serviço para os fornecedores de serviços, em atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI.

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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