Contrato de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, voltada para o acompanhamento de procedimentos administrativos no âmbito do Ministério Público Estadual e Federal, bem como no Tribunal de Contas do Estado e do TCU, estudos sobre arcabouço legal aplicável à área da saúde em diversos setores, análise de impacto regulatório, adequação de procedimentos administrativos nos marcos legais vigentes, redação de minutas de resoluções e decretos voltados à área da saúde, elaboração de pareceres tendo por objeto o setor de pessoal, incluindo análise e pareceres, conforme previsto no Art. 13,II e V, Art. 25 II da Lei 8.666/93 c/c Lei 14.039/2020.
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