Este Contrato tem por objetivo a Assessoria e Consultoria Jurídica prestadas À Câmara de Vereadores, nas áreas de Recursos Humanos, Administrativo, Processo Legislativo, bem como representação Judicial no âmbito de 1º (primeiro) e 2º (segundo) Grau da Justiça Comum (Estadual), Justiça Federa (1ª Região)l, Justiça do Trabalho (22º Região) e Tribunal de Contas do Estado do Piauí .
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