CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, PARA A INCORPORAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PRODUTO DAS RETENÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS, PARA OS FORNECEDORES DE BENS OU SERVIÇOS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PARA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS.