Prestação de serviços advocatícios com o objetivo de recebimento de valores não repassados pela União ao Município de Bertolínia/PI, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de
verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
(valor inicial)
