Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área tributária, para a incorporação pelo município de Parnaíba-PI, do produto das retenções, a partir da constituição e arrecadação, do produto das retenções do Imposto de Renda sobre valores pagos, para os fornecedores de bens ou serviços, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.293.453 (repercussão geral do tema 1130), para o exercício de 2023, de interesse da Secretaria de Fazenda.
(valor inicial)
