O presente contrato tem por objeto para a CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS FASES DE HABILITAÇÃO E POSTULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DO SELO AMBIENTAL E ADESÃO AO ICMS ECOLÓGICO, ADEQUANDO AS AÇÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO AOS PRECEITOS DA LEI NO 5.813/2008, DAS ALTERAÇÕES CONFORME A LEI ESTADUAL N'6.581/2014, DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.0421/2020, conforme especificações e constantes da Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2023.
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