“Contratação de empresa especializada em Licenciamento de software exclusivo para gestão pública, implantação, conversão, migração de dados, armazenamento e suporte de data center, respeitando as normativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, vigente no Brasil, integração entre módulos em portal único conforme termo de referência, respeitando as Leis federais 14.129 de 30 de setembro de 2021 e lei 14.063/2020 e que atenda as normas do tribunal de contas do estado do Piauí, IN 03/2018 na publicação de atos administrativos e periódicos com registro no ISSN e instituto de nacional de ciência e tecnologia, bem como treinamento, suporte e atendimento presencial e remoto com atualizações periódicas de governo digital”.
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