1 Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, para atender demandas oriundas de demandas especiais (ordens judiciais, requerimento do ministério público, defensoria pública e afins), com cumprimento em caráter de urgência, imediato ou em prazo exíguo de seus comandos, sob pena de multa pecuniária imposta ao município de acordo com as propostas e documentos que integram o processo administrativo nº 040.0000056/2023 da Secretaria Municipal de Saúde, como se aqui estivessem transcritos.