Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Secretaria de Transporte, Trânsito e da Articulação das Forças de Segurança, na elaboração do Projeto Básico para concorrência pública, viabilizando a concessão das linhas de ônibus do município de Parnaíba, bem como auxiliar a CLP na licitação, englobando, consultoria, minutas do Projeto Básico e demais atos necessários, notas técnicas e/ou pareceres para subsidiar os atos da Administração Municipal concernentes à dita concorrência para a outorga dos serviços, incluindo, para tanto, mapeamento da cidade para criação de linhas novas e/ou renovação das linhas existentes, chamadas públicas e outros procedimentos necessários; além desses serviços, incluir-se-á nessa contratação a elaboração e viabilização de Projeto para concessão de mais vagas de táxi.
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