O presente tem como objeto a contratação de empresa em assessoria e consultoria técnica especializada na consecução de serviços de consultoria em gestão pública, com atuação exclusiva na área educacional, por meio de acompanhamento das atividades da Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de obtenção do equilíbrio econômico e melhoria da qualidade do ensino, incluindo-se dentre as atividades, planejamentos nos mais diversos setores, divididos em tempos distintos de execução: curto, médio e longo prazos, os quais visam à organização administrativa e tem como finalidade a melhoria da qualidade do ensino. Para a consecução dos serviços de consultoria em gestão pública educacional, a Empresa empreende as seguintes atividades básicas, sem prejuízo de outras que se façam necessárias: Área administrativa/pedagógica: estudo detalhado da necessidade quantitativa e qualitativa de profissionais do magistério; orienta nos procedimentos de todas as modalidades de ensino prioritárias do município, como ensino infantil, fundamental, educação de jovens e adultos, programa Mais Educação, dentre outros; elaboração e/ou alteração das propostas pedagógicas da rede e/ou escolas, matriz curricular, regimentos internos e plano municipal de educação; Área financeira: análise da evolução do FUNDEB municipal, com previsões de crescimento ou decréscimo de receita e despesas; acompanhamento mensal, trimestral e anual das receitas e despesas da Secretaria; estudo quanto à viabilidade dos planos de carreira dos servidores, com sugestões de modificação para melhorar os investimentos; proposta de projetos para aumentar as matrículas e consequentemente a receita do FUNDEB municipal; análise da viabilidade financeira de escolas de pequeno porte; planejamentos de investimentos anuais; acompanhamento da forma de aplicação dos recursos educacionais, especialmente
FUNDEB, PNAE, PNATE, PEJA, PDDE, dentre outros; assim como informações dos procedimentos das prestações de contas dos programas federais; e Área administrativa/jurídica: elaboração e/ou adequação da legislação municipal aos ditames constitucionais e federais; confecção de pareceres quanto aos procedimentos ordinários da secretaria, principalmente os direcionados aos servidores, como formas de licenças, afastamentos, contratações; audiências com os órgãos de controle e servidores explicitando as justificativas dos atos orientados; estudo detalhado da melhor utilização do trabalho dos servidores, incluindo lotação e funções.
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