CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS QUE OBJETIVEM A ELEVAÇÃO DOS ÍNDICES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, AFERIDOS ATRAVÉS DE AVALIAÇÕES EXTERNAS, DE FORMA A ATENDER ÀS CONDICIONALIDADES PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO – VAAR (novo FUNDEB – Lei Federal nº 14.113/2020, art. 14) e do ICMS Educação (Lei Estadual nº 7.429/2020).
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