Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica ao ente municipal, com foco de atuação no direito fundiário, imobiliário, trabalhista em primeira e segunda instâncias, matérias cíveis que tramitam em 1ª e 2ª instância da Justiça Estadual e da Justiça Federal e legislação municipal, a fim de atender as necessidades do Município de Água Branca/PI.