ÓRGÃO:
P. M. DE AGUA BRANCA
CONTROLE TCE:
CW-004516/23 (ID 504957)
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica ao ente municipal, com foco de atuação no direito fundiário, imobiliário, trabalhista em primeira e segunda instâncias, matérias cíveis que tramitam em 1ª e 2ª instância da Justiça Estadual e da Justiça Federal e legislação municipal, a fim de atender as necessidades do Município de Água Branca/PI.

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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