PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL, ÀS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS, BENS PÚBLICOS, DESAPROPRIAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA ADMINISTRATIVA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA ESPECÍFICA JUNTO ÀS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, DANDO SUPORTE AO CONTENCIOSO DO MUNICÍPIO.