CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA
JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS
CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO
PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO
DE 2006, ATENDENDO ASSIM A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE COIVARAS • PI
(valor inicial)
