Contratação do serviço de assessoria e consultoria jurídicas referentes à atuação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a análise dos processos legislativos, processos licitatórios, e demais atos administrativos praticados pela Câmara Municipal, bem como a atuação perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e o contencioso judicial perante a
Justiça Estadual de 1º e 2º Grau e Justiça do Trabalho de 1º e 2º Grau.