O presente Contrato tem como objetivo a contratação de Serviço Especializado de Assessoria Técnica e Jurídica para acompanhamento jurídico-administrativo contínuo, especialmente o processual perante a Justiça Comum Estadual de 2ª instância e acompanhamento processual nos tribunais Superiores (STF e STJ), em demandas de competência originária desses tribunais e /ou recursos em processos da Justiça Comum, pelo período de janeiro a dezembro de 2023, de interesse da Secretaria de Governo.
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