PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, ENVOLVENDO O ACOMPANHAMENTO DA AÇÕES JUDICIAIS DO MUNICIPIO EM 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E DIREITO AMBIENTAL, PARA ATENDER NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARANTE/PI.