Serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica na área pública, compostas de ações, requerimentos, defesas, recursos, entre outro, em procedimentos administrativos instaurados por órgãos públicos ou assemelhados contra a Câmara, bem como em processos judiciais, em processor que tramitam em favor e/ou desfavor da Câmara Municipal de Altos-PI, em todas as instâncias bem como consultoria e elaboração de pareceres em processos licitatórios e consultoria jurídica, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Altos-PI
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