Prestação de assessoria e consultoria, serviços advocatícios a serem realizados em juízo, ativa e passivamente, na assinatura de contratos e convênios, na celebração de escrituras de alienação e aquisição de bens imóveis, na assinatura de contratos de concessão de direito real, e termos de permissão e autorização de uso de bens e na assinatura de termos de confissão de dívidas e parcelamentos decorrentes de ações de Execução Fiscal em que a Câmara Municipal seja autora, emissão de parecer jurídico nos processos licitatórios, acompanhamento e defesa de causas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
(valor inicial)
