CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA, JURISDICIONAL E JUDICIAL DE 1º GRAU, ASSESSORIA DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ATUAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS