PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO ASSESSORIA EM PROCESSO LEGISLATIVO, ASSESSORIA EM ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, ASSESSORIA JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA.