CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA, ATRAVÉS DA PESSOA JURIDICA FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE NEIVA, advogado, inscrição na OAB/PI 4521, CNPJ: 22.879.147/0001-36, com endereço na Rua Projetada, S/N, Centro, São Gonçalo do Gurguéia-PI, CEP 64.993-000, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI 14.133/21
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