Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada para atuar junto à comissão permanente de licitação do município de Pajeú do Piauí-PI, na elaboração de pareceres sobre editais de licitações, contratos, atas de registro de preços e demais atos passíveis de análise e submetidos à assessoria técnica jurídica durante o exercício financeiro de 2023, de acordo com a proposta apresentada, parte integrante do processo administrativo nº 0.010.000.031/2023.