Contratação de empresa de Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada em Direito Financeiro e Orçamentário visando dar subsídios à Secretaria de Governo nos atos oficiais como projetos de Leis, Decretos, demandas relacionadas com o poder legislativo, especialmente reposta a consultas formuladas pela Secretaria em matéria financeira e orçamentária e a Superintendia de Planejamento no tocante a estratégias procedimentais-judiciais para contribuir com um eficiente cumprimento do orçamento, pelo período de novembro a dezembro de 2022, de interesse da Secretaria de Governo.