realizar serviço de
consultoria jurídica especializada para analisar e anular débitos municipais referentes a contribuições
e multas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, atuando no âmbito administrativo
e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos necessários até final decisão em todas as
esferas de jurisdição, em especial no que diz respeito às Inscrições em Dívida FGPI201500477,
FGPI201100093, FGPI201400406, FGPI201700180 e FGPI202200362.
(valor inicial)
