O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de consultoria para análise e elaboração de julgamentos de 1ª (Célula de Julgamento de Primeira Instância) e 2ª (Junta de Recursos Fiscais) instâncias administrativas de impugnações de lançamento de ISS de agências bancárias e cooperativas de crédito, de interesse da Secretaria de Fazenda.
(valor inicial)
