CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SINGULARES DE ASSESSORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NO ÂMBITO DE ACOMPANHAMENTO DO FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, FISCALIZAÇÃO, COBRANCA, ELABORAÇÃO DE LEIS TRIBUTÁRIAS, PARECERES, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, TRIBUTAÇÃO INCIDENTES SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL), PROMOÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA O MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES/PI EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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