O presente contrato tem por CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA JURÍDICA E TÉCNICA AMBIENTAL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS EPORTARIAS PARA A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ICMS ECOLÓGICO -
BIÊNIO 2022/2023, nos termos da inexigibilidade nº 007/2022, com fulcro no art, 25, [c/c art 13, incisos Hl e V da Lei nºB666/93.
(valor inicial)
