O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de administrativa e judicial, inclusive com a realização de sustentações orais e
desenvolvimento de teses específicas e inéditas, em causas de relevância e matérias jurídicoadministrativas complexas, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (1º e 2º graus de
jurisdição), Tribunal Regional Federal da 1º Região (1º e 2º instâncias), Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União, Tribunal Regional do Trabalho da 22º Região (1º e 2º instâncias), Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos da administração federal direta e indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre o interesse do cliente, durante a vigência do contrato, caso pactuado bem como no acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ou em andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamento. Assessoramento jurídico da Câmara perante órgãos e repartições públicas federais, estaduais e, ainda, aqueles em que esta esteja inadimplente.
(valor inicial)
