Contratação de empresa para Consultoria Tributária, estudos técnicos e análise do efetivo cumprimento de obrigações tributárias das operadoras de telefonia para com o Município, envolvendo cadastramento in loco dos seus imóveis, torres e/ou equipamentos, auditoria fiscal, enquadramento legal, análise e adequação da legislação pertinente, cálculo dos encargos legais e apuração total de eventual débito, relativo às TLF (Taxa de Licença e funcionamento) e TLA (Taxa de Licença Ambiental) para com o Município, com respectiva apuração, reconhecimento da dívida e pagamento, na esfera administrativa, ao Município de Água Branca – Estado do Piauí.
(valor inicial)
