Contratação de empresa para exercitar a defesa dos interesses do Município de
CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI, na elaboração, manejo e acompanhamento judicial de
demanda, em face da União, com o fito de Recuperação das diferenças que não foram
repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao Fundo de Participação
dos Município (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize
corretamente os próximos repasses das cotas do FPM com atuação efetiva em qualquer
juízo, instância ou Foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em
Brasília-DF.
(valor inicial)
