Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada para Prestação de Serviços Especializados em Gestão Pública com ênfase em estratégias e ações para implementação do ICMS ECOLÓGICO, visando a HABILITAÇÃO e CERTIFICAÇÃO no SELO AMBIENTAL, incrementando receita de transferência do ICMS, subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação; assessorar os gestores das pastas envolvidas (meio ambiente, educação, saúde e obras). Propor ação judicial quando for o caso
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