ÓRGÃO:
P. M. DE CURIMATA
CONTROLE TCE:
CW-014602/22 (ID 432051)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ADVOCACIA (ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTENCIOSO JURÍDICO) PELO CONTRATADO, À CONTRATANTE, CONSISTENTE, SOBRETUDO, NA ASSESSORIA MUNICIPAL, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA; DOMÍNIO NA EMISSÃO DE PARECERES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA GAMA DE PROCESSOS EXISTENTES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, ATUANDO PRINCIPALMENTE JUNTO AOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL BEM COMO VERIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROCESSOS JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BEM COMO CONSULTORIA AOS MUNICÍPIO NO TOCANTE AOS PROJETOS DE LEI A SEREM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ-PI, ALÉM DA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES CABÍVEIS E DEFESA NAQUELAS EM QUE ESTA FIGURAR COMO DEMANDADO

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 8.666/93
Art. 25, II
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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